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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 28/09/2026 às 16h18
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55 atos encontrados
Nº 266
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor público municipal
Nº 4831
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de membros para compor a Comissão Intersetorial de Combate à Dengue”.
Nº 4760
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de membros para compor a equipe responsável pelo acompanhamento e execução das ações vinculadas ao Projeto Minha Casa Minha Vida, no âmbito do município de Avanhandava-SP”.
Nº 4752
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação da Diretoria do Conselho Municipal de Esportes de Avanhandava”.
Nº 724
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”
Nº 723
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal
Nº 454
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 437
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar conforme lei nº 2.260/2017 visando a instauração de sindicância para apuração de atos praticados por conselheiro tutelar.
Nº 402
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 401
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”
Nº 320
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor público municipal”.  
Nº 317
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 313
Portaria
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo".
Nº 4661
Decreto
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Data: 25/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia membros para comporem a Conselho do Programa Bolsa-Atleta”.
Nº 283
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 238
Portaria
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE LOCAL PARA SUBSIDIAR O PREENCHIMENTO DO DIAGNÓSTICO E ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO DO NOVO PAR - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - CICLO 2025/2028."
Nº 4641
Decreto
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nº 234
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de servidores para comporem a Comissão Especial para avaliação de veículo, objeto do Pregão Presencial nº 13/2025”.
Nº 231
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”.
Nº 232
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 233
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 229
Portaria
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de servidor público municipal”.
Nº 204
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N.º 204, DE 16 DE MAIO DE 2025.
Nº 201
Portaria
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de Servidor Público Municipal”.
Nº 177
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de Servidor Público Municipal”.
Nº 175
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Sindicância visando a apuração dos fatos ocorridos no dia 26 de fevereiro de 2025, no Centro Odontológico do Município de Avanhandava, em virtude do Termo Circunstanciado/Inquérito 3017166".
Nº 176
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura e nomeia membros para compor Comissão de processo administrativo visando a apuração de irregularidade na entrega de carne bovina – patinho - pedaços.
Nº 170
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 169
Portaria
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 4599
Decreto
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de servidores para compor Comissão de Avaliação de veículos do Setor de Educação”.
Nº 44
Portaria
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de servidores para comporem a Comissão Especial, visando analisar e efetuar a avaliação de amostras de objetos do Setor de Educação Municipal, referente a Licitação Pública no exercício de 2025”.
Nº 41
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 40
Portaria
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de gestores para acompanhamento de execuções contratuais”.
Nº 39
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 38
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 4565
Decreto
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Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação da Comissão Municipal de Esportes”.
Nº 34
Portaria
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 32
Portaria
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 30
Portaria
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS”.
Nº 29
Portaria
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Servidor Público Municipal”.
Nº 28
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 4559
Decreto
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de membros para comporem a Comissão de Contratação, para o exercício de 2025”.
Nº 27
Portaria
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 15
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”.
Nº 1
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 2
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 3
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 4
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 5
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
Nº 6
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo em Comissão”.
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