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Nº 2837
Lei
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 02/02/2023
Nº 2830
Lei
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Data: 19/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2023
Nº 2836
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Avanhandava a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Público Móvel Municipal com o Município de Barbosa e dá outras providências”.  
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2835
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o valor do Vale Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Avanhandava, concedido através da Lei Municipal nº. 1.734, de 16 de abril de 2007”.
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2834
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2833
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para reposição inflacionária e reajuste de vencimentos e subsídios do quadro de Pessoal, inclusive de inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2832
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2831
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2829
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2828
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2827
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a Abertura de crédito adicional especial, para fins de aplicação de saldo remanescente do FUNDEB no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 68
Lei Complementar
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Administração Direta, Indireta e Autarquias do Poder Executivo do Município de Avanhandava/SP e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2022
Nº 67
Lei Complementar
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispões sobre extinção de emprego em Comissão e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2022
Nº 2826
Lei
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2022
Nº 4269
Decreto
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Tabela Constante da Lei nº 623, de 12 de Dezembro de 1.986, e dá outras providências.
Nº 2825
Lei
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
 “Dispõe sobre Normas Gerais de controle de Veículo da Frota Municipal e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022
Nº 2824
Lei
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022
Nº 2823
Lei
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui e estabelece normas para o pagamento integral ou em parcelas dos débitos para com a Fazenda Municipal.”
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022
Nº 2822
Lei
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Avanhandava a fornecer cesta básica mensal aos cooperadores da Cooperativa de Reciclagem de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022
Nº 2821
Lei
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a denominação do Sistema do Lazer do Conjunto Habitacional Antônio de Paula Junqueira e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022
Nº 2820
Lei
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Avanhandava, para o exercício de 2023 - LOA
Nº 66
Lei Complementar
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação de vaga de emprego efetivo de Escriturário”.
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2022
Nº 2819
Lei
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica municipal e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2022
Nº 2818
Lei
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2022
Nº 2816
Lei
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Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a indenização de exploração de jazida, para obtenção de material para execução de base para pavimentação asfáltica em nosso município”.
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2022
Nº 2815
Lei
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2022
Nº 2814
Lei
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2022
Nº 2813
Lei
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2022
Nº 2812
Lei
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder servidores públicos municipais  para órgãos públicos intermunicipais, estaduais ou federais, bem como, receber servidores públicos de órgãos públicos intermunicipais, estaduais ou federais e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2022
Nº 2811
Lei
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar pequenos reparos e adequações com mão de obra e materiais fornecido pelo município”.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2022
Nº 2810
Lei
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 40, da Lei Municipal nº 2.260, de 30 de junho de 2017 e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2022
Nº 2809
Lei
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2022
Nº 2808
Lei
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2022
Nº 2807
Lei
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2022
Nº 2806
Lei
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2022
Nº 2817
Lei
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Data: 30/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 30/10/2022
Nº 2805
Lei
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2022
Nº 2804
Lei
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentária da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2022
Nº 2803
Lei
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Data: 17/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a título oneroso, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel municipal, visando a exploração de praça de alimentação e instalação de parque de diversões no Recinto Municipal de Eventos “Ataliba de Negreiros”, durante a 35ª Festa do Peão de Boiadeiro de Avanhandava e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 17/10/2022
Nº 2802
Lei
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.757, de 19 de julho de 2022 que dispõe sobre o prêmio assiduidade e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022
Nº 2801
Lei
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso ou gratuito, por tempo indeterminado ou determinado, de bem imóvel municipal para construção de sepulturas no Cemitério Municipal e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022
Nº 2800
Lei
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022
Nº 2799
Lei
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentária da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022
Nº 2798
Lei
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel municipal visando a instalação de unidade industrial e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022
Nº 2797
Lei
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022
Nº 2796
Lei
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022
Nº 2795
Lei
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022
Nº 2794
Lei
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022
Nº 2793
Lei
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022
Nº 2792
Lei
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre denominação do Centro de Recuperação Animal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022
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