Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 13/11/2025 às 14h01

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 12/11/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 27 de novembro de 2018”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da lei Complementar nº 40, de 27 de novembro de 2018, para constar que o percentual da gratificação do emprego denominado “Coordenador de Saúde Bucal”, passa a ser de 25% da Referência 58.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 40, de 27 de novembro de 2018.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 12 de Novembro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 12 de Novembro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 117/2025 – PLEI COMPL. 20/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3159, 12 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025”.	12/11/2025
LEI Nº 3158, 12 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.152, de 16 de outubro de 2025”.	12/11/2025
PORTARIA Nº 484, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 390/2025”	07/11/2025
PORTARIA Nº 481, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	Conselheiro Tutelar	03/11/2025
LEI Nº 3154, 31 DE OUTUBRO DE 2025	“Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário, destinados aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências”.	31/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume