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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 - LDO

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

Regulamenta no município de Avanhandava a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Publica – CIP , prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

“Dispõe sobre a fiscalização no Município de Avanhandava , sob a forma de sistema, que abrange a Administração Direta e Indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República.”

"Os Vereadores da Câmara Municipal de Avanhandava, no propósito de elaborar uma Lei Orgânica baseada na liberdade, na fraternidade, na igualdade, sem distinção de raça, cor sexo, procedência, religião, ou qualquer outra, certos ainda de que a grandeza está na saúde e felicidade do povo, na observância dos direitos fundamentais da pessoa humana, na distribuição dos bens materiais, afirmam que tais objetivos somente poderão ser alcançados com o modo democrático de convivência e de organização, mediante a participação popular no processo político, econômico e social.".