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Atualizado em: 10/11/2026 às 14h53
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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Pesquisar no Texto
Pesquisar na Ementa e no Texto
Filtro
Secretaria
TODAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DAAEA - Dep. Autonomo de Água e Esgoto de Avanhandava
RH / DEP. PESSOAL
Assunto
TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diárias
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- e-Sic
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Iluminação Pública
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lei Orçamentária Anual
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Ouvidoria
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Repasses ao Terceiro Setor
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Covid-19
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Servidores Municipais/Demissão
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
-- Diversos
-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
-- -- Linhas
-- -- Passe-Livre
-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
Tributos
-- Anistia
-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto
Lei
Lei Complementar
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Resolução
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Ementa A-Z
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Nº 3208
Lei
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Data:
26/02/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3207
Lei
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Data:
26/02/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3205
Lei
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Data:
26/02/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3204
Lei
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Data:
26/02/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4748
Decreto
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Data:
11/02/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4747
Decreto
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Data:
11/02/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4749
Decreto
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Data:
11/02/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4742
Decreto
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Data:
04/02/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3193
Lei
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Data:
04/02/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4739
Decreto
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4730
Decreto
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4732
Decreto
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4733
Decreto
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4734
Decreto
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4735
Decreto
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4736
Decreto
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4737
Decreto
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4738
Decreto
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3179
Lei
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3180
Lei
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3181
Lei
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3182
Lei
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3183
Lei
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3184
Lei
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3185
Lei
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3186
Lei
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3187
Lei
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3188
Lei
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4731
Decreto
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Data:
22/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4722
Decreto
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Data:
05/01/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4704
Decreto
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Data:
25/11/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
Nº 4705
Decreto
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Data:
25/11/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
Nº 3165
Lei
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Data:
25/11/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3163
Lei
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Data:
25/11/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 3162
Lei
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Data:
25/11/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4699
Decreto
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Data:
12/11/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3156
Lei
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Data:
12/11/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4687
Decreto
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4688
Decreto
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3151
Lei
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3150
Lei
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3129
Lei
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Data:
18/07/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3131
Lei
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Data:
18/07/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4657
Decreto
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Data:
18/07/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4656
Decreto
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Data:
18/07/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4649
Decreto
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Data:
02/07/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3124
Lei
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Data:
02/07/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3126
Lei
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Data:
02/07/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3125
Lei
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Data:
02/07/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4651
Decreto
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Data:
02/07/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
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