Ir para o conteúdo

Prefeitura Avanhandava e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Avanhandava
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 2754, 04 DE JULHO DE 2022
Início da vigência: 29/06/2022
Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias
Em vigor
LEI Nº 2.754, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.”
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, Constituição Estadual no que couber, Lei Federal 4320/1964, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município, e Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2023, compreendendo:
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Critérios e formas de limitação de empenho;
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
Definição de critérios para início de novos projetos;
Definição das despesas consideradas irrelevantes;
Incentivo à participação popular;
As disposições gerais.

    Seção I
    Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
    Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal estão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2022/2025, no que diz respeito ao exercício de 2023.
    § 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
    § 2º - O Projeto de Lei Orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
    § 3º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023 estão definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2022/2025, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

    Seção II
    Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual
    Subseção I
    Das Diretrizes Gerais

    Art. 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, sub-funções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria MOG n° 42/1999, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e demais normas posteriores, ambas do STN.
    Art. 4° - Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos, discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320.1964, e posteriores alterações.
    Art. 5° - Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos, compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos.
    Art. 6° - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
    Texto da lei;
    Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
    Quadros orçamentários consolidados;
    Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
    Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

      Art. 7° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes, tomando-se como base os valores de julho de 2.022, projetados ao exercício a que se refere.
      Parágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
      Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
      Art. 9° - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
      Art. 10 - A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e alterações posteriores.
      § 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
      § 2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo uma vez não utilizados poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
      Art. 11 - As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura suas propostas parciais até 30 de agosto de 2022.
      Art. 12 - A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 30 de agosto de 2022.
      Art. 13 - Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da Lei Federal 8.069/90, serão destinados não menos que 0,30% da receita às despesas de proteção da criança e do adolescente.

      Subseção II
      Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal

      Art. 14 - A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
      § 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
      § 2° - O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
      Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
      Art. 16 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
      Parágrafo único - Na estimativa da receita do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2023, poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por lei específica e aquelas autorizadas na própria lei orçamentária.
      Art. 17 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

      Subseção III
      Da Definição de Montante e Fonte de Utilização da Reserva de Contingência

      Art. 18 - A lei orçamentária deverá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada a atendimentos de passivos contingentes, outros riscos imprevistos e demais créditos adicionais.

      Seção III
      Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
      Subseção I
      Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

      Art. 19- Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações e estruturações de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título “Concurso Público, Processo Seletivo, Contrato por Tempo determinado”, desde que observado o disposto nos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
      § 1° - Além de observar as normas do “caput”, no exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, somente para o Poder Legislativo, no art. 29-A da Constituição Federal.
      § 2° - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
      § 3° - Para fins de atendimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2.023, será aplicado como índice de correção o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Econômica – IBGE, referente a inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2022.

      Subseção II
      Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

      Art. 20- Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
      Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

      Seção IV
      Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributaria do Município.

      Art. 21 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
      aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilidade;
      aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
      aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e eficiência na prestação de serviços;
      aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

        Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
        Atualização da planta genérica de valores do Município;
        Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, isenções, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
        Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
        Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
        Revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
        Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício de poder de polícia;
        Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, em especial da substituição do caráter subjetivo da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, que leva em consideração a renda do contribuinte, para o critério objetivo, que considera o valor do imóvel;
        A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
          Art. 23 - O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
          Art. 24 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

          Seção V
          Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

          Art. 25- A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
          Art. 26 - Os Projetos de Lei que impliquem na diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2023, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios de 2023 a 2025, demonstrando a respectiva memória de cálculo.
          Parágrafo único - Não será aprovado o Projeto de Lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
          Art. 27 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

          I – para elevação das receitas:
          a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei;
          atualização e informatização do cadastro imobiliário;
          chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

            II – para redução das despesas:
            implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
            revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
              Seção VI
              Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

              Art. 28- Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes à estrutura do Poder Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
              § 1° - Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
              § 2° - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
              § 3° - O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.
              § 4° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

              Seção VII
              Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

              Art. 29- A inclusão, na lei orçamentária, de dotações a títulos de subvenções sociais, poderá ser concedida mediante lei específica que sejam destinadas:
              às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação;
              às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
              às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;

                § 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá:
                apresentar certidão da entidade junto ao respectivo conselho municipal;
                aplicar nas atividades-fim o mínimo de 80% de sua receita total;
                apresentar manifestação previa e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo concedente;
                apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício, por, no mínimo, duas autoridades de outro nível de governo;
                apresentar plano de trabalho de aplicação dos recursos com cronograma físico e financeiro, nos termos das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
                apresentar certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Tributos Municipais e Federais;
                apresentar o estatuto da entidade atualizado e ata de eleição da atual diretoria devidamente registrada.
                  § 2º - É vedado o repasse de subvenções sociais para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do governo concedente.
                  § 3º - Atender na integra aos ditames da Lei Federal nº 13.019/2014
                  Art. 30 - A inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas e pessoas físicas, poderá ser concedida mediante lei específica e desde que sejam:
                  de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde e assistência social;
                  associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

                    Art. 31 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidade privada com finalidade lucrativa, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento comercial e industrial.
                    Art. 32- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
                    Art. 33- As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
                    Art. 34 - As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho.
                    § 1° - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
                    § 2° - É vedada a celebração de repasse com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
                    Art. 35- É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
                    Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único Social.
                    Art. 36 - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
                    Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante autorização prévia na lei Orçamentária, em caráter suplementar.

                    Seção IX
                    Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

                    Art. 37 Fica autorizado a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
                    Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.

                    Seção X
                    Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

                    Art. 38 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
                    § 1º - Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos:
                    as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
                    a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
                    o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

                      § 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023;
                      § 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

                      Seção XI
                      Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos

                      Art. 39 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
                      estiverem compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com as normas desta Lei;
                      tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
                      estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
                      os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

                        Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022.

                        Seção XII
                        Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

                        Art. 40 Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
                        Seção XIII
                        Do Incentivo à Participação Popular

                        Art. 41 O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
                        Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
                        Art. 42 Será assegurada ao cidadão a participação nas Audiências públicas para:
                        elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular processo de consulta;
                        avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

                          Parágrafo único - As audiências públicas que trato o inciso II deste artigo, será realizada quadrimestralmente, sendo o prazo o mesmo do RGF.

                          Seção XIV
                          Das Disposições Gerais

                          Art. 43 Até o limite de 20% da despesa inicialmente fixada para o exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
                          Parágrafo único- Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.
                          Art. 44 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
                          § 1º - A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para abertura de créditos adicionais suplementares.
                          § 2º - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas.
                          § 3º - Os créditos suplementares abertos nos termos dos dispositivos do caput, ficam incluídos no plano plurianual e nesta lei.
                          Art. 45 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, ficando as mesmas incluídas nos planos plurianuais e nesta lei.
                          Art. 46 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, § 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
                          Anexo de Metas Fiscais;
                          Anexo de Riscos Fiscais.
                            Art. 47 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
                            Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                            Avanhandava-SP, 29 de Junho de 2.022

                            CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
                            Prefeito Municipal

                            Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 29 de Junho de 2022.

                            Sérgio Augusto de Oliveira
                            Coordenador de Secretaria Administrativa

                            Autografo nº 69/2022 – PLEI 58/2022
                            Autor
                            Executivo
                            * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
                            Atos relacionados por assunto
                            c
                            Ato Ementa Data
                            LEI Nº 2629, 01 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências - LDO 01/07/2021
                            Minha Anotação
                            ×
                            LEI Nº 2754, 04 DE JULHO DE 2022
                            Código QR
                            LEI Nº 2754, 04 DE JULHO DE 2022
                            Reportar erro
                            Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
                            Seta
                            Versão do Sistema: 3.2.7 - 04/10/2022
                            Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia