DECRETO Nº 4.555, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.054/2024, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
Unidade Orçamentária => 02.05.10 – Ensino Fundamental FUNDEB
Funcional Programática => 12.361.0038.2031.0000
Dotação => 33903000 – Material de Consumo
Valor => R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária => 02.05.11 – Serviços de Creche FUNDEB
Funcional Programática => 12.365.0039.2032.0000
Dotação => 33903000 – Material de Consumo
Valor => R$ 10.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 11 de Dezembro de 2024.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 11 de Dezembro de 2024.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa