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Atualizado em: 26/02/2025 às 13h59

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DECRETO Nº 4551, 02 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 02/12/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 4.551, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava – DAAEA e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
=
D E C R E T A:
=
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava – DAAEA, autorizado a suplementar a importância total de R$ 77.370,88 (setenta e sete mil trezentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), da seguinte dotação orçamentária abaixo discriminadas, a saber:

Ficha	Categoria Econômica	Funcional Programática	Descrição	Total
08	3.3.90.39.00	17.512.0031.2015.0000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	73.705,01
09	3.3.90.47.00	17.512.0031.2015.0000	Obrigações Tributárias e Contributivas	3.665.,87

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias do DAAEA a saber:

Ficha	Categoria Econômica	Funcional Programática	Descrição	Total
01	44905100	17.512.0031.1019.0000	Obras no Serviço de Agua	3.930,00
04	31901100	17.512.0031.2015.0000	Vencimentos e Vant. Fixas	70.000,00
06	33903000	17.512.0031.2015.0000	Material de Consumo	2.000,00
07	33903600	17.512.0031.2015.0000	Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física	1.440,88

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 02 de Dezembro de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 02 de Dezembro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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