Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para a atualização e modernização do Código Tributário Municipal (CTM), elaboração do novo Código de Posturas, revisão e atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), bem como realização de curso presencial de capacitação técnica aos servidores municipais sobre “As Implicações da Reforma Tributária Nacional nos Municípios”, conforme condições e especificações deste Termo de Referência.