Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados destinados à revisão, atualização, reestruturação e elaboração do Estatuto e do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Avanhandava/SP, mediante elaboração de estudos técnicos, diagnósticos funcionais, análise normativa e elaboração de minuta de Projeto de Lei Complementar, conforme Termo de Referência.