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Audiência Pública PPA – Plano Plurianual 2022 – 2025 e LOA – Lei Orçamentária 2022
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Data Publicação: 01/07/2021 às 00:01:00   Data Audiência: 21/07/2021 às 09:00:00

Local: Prefeitura Municipal de Avanhandava
Formulários Vinculados
Audiência Pública PPA – Plano Plurianual 2022 – 2025 e LOA – Lei Orçamentária 2022
PLANO PLURIANUAL
 
O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento orçamentário em que deverá ser estabelecido os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de capital, estas definidas pelo art. 12 da Lei nº. 4320/64, compondo-se pelos Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme dispõe o § 1º do inc. I do art. 165 da Constituição Federal. Quanto aos programas cujo desenvolvimento se restrinja a um único exercício, serão contemplados, exclusivamente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
 
LEI ORÇAMENTÁRIA
 
De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo,
 
O objetivo do planejamento é direcionar o administrador para o gerenciamento dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, induzindo-o ao estabelecimento das metas prioritárias da sua administração e restringindo-o à execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento do Ente governamental, vinculando, desta forma, os gerenciamentos administrativos, orçamentários e financeiros voltados ao equilíbrio responsável das contas públicas.
 
Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados pelo município, dando voz e protagonismo aos cidadãos, a prefeitura adota mecanismos para conhecer e compreender as necessidades dos moradores da cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a atual gestão está fortalecendo a escuta popular, em atendimento ao disposto no art. 48 da lei complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para participar, os interessados devem acessar o formulário abaixo e preencher alguns dados pessoais como nome e e-mail; marcar os tópicos que consideram prioritários para os investimentos e, em seguida, relatar suas sugestões.
 
A consulta popular estará disponível até a data de 20 de Julho de 2021.
SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE.
Atenção: O período de cadastro deste formulário expirou.
 
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