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PORTARIA  Nº 402,  DE  15  DE SETEMBRO DE 2025.
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomeia-se o servidor SÉRGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ocupante do emprego permanente de Coordenador de Secretaria Administrativa, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Avanhandava-SP (art. 6°, inciso LX, da Lei Federal n°. 14.133/2021, a fim de conduzir os atos das licitações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único – Em licitações na modalidade pregão, o Agente de Contratação atuará como Pregoeiro (art. 8°, §5°, da Lei Federal n°. 14.133/2021).
Art. 2º - Nomeia-se os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações da Prefeitura Municipal de Avanhandava-SP, na forma do art. 8° da Lei Federal nº 14.133/2021:
 
a) Guilherme Ribeiro Rol – Atendente
b) Misael Azevedo Mansano – Auxiliar Administrativo
                                  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial os Decretos nº 4.559 e 4.560 de 03 de Janeiro de 2025 e a Portaria 037, de 14 de Janeiro de 2025.

Avanhandava, 15 de Setembro de 2025.

Norberto Cesar Beraldo
Prefeito Municipal