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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/05/2026 às 14h35
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1825 atos encontrados
Nº 141
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 140
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 139
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 138
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 137
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 136
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 135
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 134
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 133
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 132
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 131
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 130
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 129
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 128
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 127
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 126
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 125
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 124
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 123
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 122
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 121
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 120
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias a Servidor Público Municipal”.
Nº 119
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre contratação de servidor público municipal”.
Nº 118
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre contratação de servidor público municipal”.
Nº 117
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre contratação de servidor público municipal”.
Nº 116
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre contratação de servidor público municipal”.
Nº 115
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre contratação de servidor público municipal”.
Nº 4789
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4788
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4787
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4786
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4785
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4784
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 114
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura e nomeia membros para compor Comissão de processo administrativo 4/2026 visando a apuração do requerimento nº 02/2026 dos vereadores de Avanhandava.  
Nº 4783
Decreto
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Saúde, Democracia, Soberania e SUS
Nº 113
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A presente portaria serve para ALTERAR a membro e presidente nomeada da Comissão de Processo Administrativo  02/2026
Nº 112
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede benefício pecuniário mensal a servidor público municipal”
Nº 111
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 108, de 27.04.2026”.
Nº 110
Portaria
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 02/2026, visando a verificação dos fatos ocorridos após a DECLARAÇÃO enviada pela Diretora Municipal de Recursos Humanos REGILENE FÁBIO FERREIRA VENERONI, realizado dia 14 de Abril de 2026, que fora encaminhado para o setor Jurídico desta municipalidade para tomada de providências.
Nº 107
Portaria
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo  03/2026 visando a apuração de fatos ocorridos na ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 034/2026 -  Processo 104/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2025, cujo objeto era o Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório e materiais didáticos para o Município de Avanhandava/SP
Nº 108
Portaria
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre demissão de servidor público municipal”.
Nº 107
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre contratação de servidor público municipal”.
Nº 4782
Lei
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
 "Dispõe sobre o adicional por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Avanhandava, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 226/2026” 
Nº 4780
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4781
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4779
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4778
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4777
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4776
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3226
Lei
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
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