LEI Nº 3.145, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
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NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de
R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2025, a saber:
| Ficha |
Funcional Programática e Setor |
Categoria Econômica |
Descrição |
Valor |
58 |
12.361.0006.2006.0000
02.05.01
Ensino Fundamental Próprios |
3.3.90.39.00 |
Prest. Serv. Diversos |
20.000,00 |
74 |
12.365.0008.2025.0000
02.05.03
Serviços de Creche Próprios |
3.3.90.39.00 |
Prest. Serv. Diversos |
20.000,00 |
| |
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89 |
12.365.0009.2026.0000
02.05.04
Ensino Pré-Escolar Próprios |
3.3.90.39.00 |
Prest. Serv. Diversos |
20.000,00 |
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161 |
15.452.0016.2008.0000
02.07.01
Infraestrutura |
3.3.90.30.00 |
Materiais Diversos |
90.000,00 |
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174 |
10.301.0024.1015.0000
02.08.01
Fundo Municipal de Saúde |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
27.000,00 |
| |
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200 |
10.302.0024.2019.0000
02.08.01
Fundo Municipal de Saúde |
3.3.71.39.00 |
Serviços de Terceiros (rateio CIMPE) |
300.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente a saber:
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| Ficha |
Funcional Programática e Setor |
Categoria Econômica |
Descrição |
Valor |
158 |
15.452.0016.1014.0000
02.07.01
Infraestrutura |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
477.000,00 |
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 3.000/2024 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.048/2024, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 24 de Setembro de 2025.
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 24 de Setembro de 2025.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 103/2025 – PLEI 93/2025
