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Portaria nº 437, de 29 de Setembro de 2025.
Nomeia membros para compor Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar conforme lei nº 2.260/2017 visando a instauração de sindicância para apuração de atos praticados por conselheiro tutelar.
 
O Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º - A comissão nomeada tem como atribuição a condução de sindicância para apuração de atos praticados por conselheira tutelar.

Art. 2º - Nomear a Comissão para condução do Processo Administrativo instaurado, designo os servidores relacionados, sob presidência do primeiro:
Rodrigo Augusto Kuano – Advogado – Matrícula 30.002
Marcela Ferreira da Silva – Coordenadora do CRAS – Matrícula 32.045
Cleber Aparecido dos Santos – Secretário de Integração e Ação Social – Matrícula 30.097
Rosiane Gonçalves da Costa – Coordenadora do Conselho Tutelar – Matrícula 90.031
Keila Maria Teodoro de Andrade – Psicóloga – Matrícula 32.037

Art. 3º No impedimento do Presidente ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como Presidente em exercício, respeitada a ordem de designação.
 
Art. 4º Aos trabalhos da Comissão ora constituída deverão ser concluídos no prazo de até sessenta dias, contados a partir de sua publicação ou afixação, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Fica concedida gratificação a servidora Keila Maria Teodoro de Andrade conforme LC 101/2025, item 3 e alínea “d”.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Avanhandava/SP, 29 de setembro de 2025.


NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal