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DECRETO Nº 4.699, DE 12 DE NOVEMBRO DE    2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.156/2025, fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 81.453,00 (oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta e três reais), a saber:

Funcional Programática               =>        10.301.0024.1015.0000
Dotação                                        =>        3.3.90.30.00 – Material de Consumo                           
Valor                                             =>        R$ 81.453,00 E.P. Carlos Zaratini
Ficha                                              =>        318.
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 81.453,00 (oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta e três reais).
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por excesso de arrecadação do exercício sendo R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) de Recursos Estaduais e R$ 162.214,91 (cento e sessenta e dois mil duzentos e catorze reais e noventa e um centavos) oriundos de Recursos Próprios.
Art.  3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 12 de Novembro de 2025.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 12 de Novembro de 2025.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa