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DECRETO Nº  4.704,  DE 25  DE NOVEMBRO DE    2025.
 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.162/2025, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com as seguintes classificações contábeis:
 

Unidade     Orçamentária      =>        02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática         =>        10.302.0024.2018.0000
Dotação                                  =>        3.3.37.39.00 – Prest. Serv. Diversos
Incremento MAC    E.P. Luiz Carlos Motta                        
Valor                                       =>        R$ 100.000,00  (Recursos Federais)
Ficha                                       =>        319.
 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação de Recursos Federais, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 134.575,20 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
 
 
 
 
Art.  3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M. Avanhandava, 25 de Novembro de 2025.
 
 
 
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
 
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 25 de Novembro de 2025.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa