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Atualizado em: 16/12/2025 às 08h02

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LEI COMPLEMENTAR Nº 107, 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 15/12/2025

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre criação de vaga para o emprego de provimento efetivo de Farmacêutico”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica criada vaga para o emprego de provimento efetivo abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referência	Jornada de Trabalho
01	Farmacêutico	R$ 3.813,64 Ref. 1684 (11)	40 h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 15 de dezembro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO

Prefeito Municipal

Registrado na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 15 de Dezembro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 138/2025 – PLEI COMPL. 023/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 665, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.	12/12/2025
PORTARIA Nº 670, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre prorrogação da Portaria nº 112/2025 e dá outras providências”.	10/12/2025
PORTARIA Nº 669, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.	10/12/2025
PORTARIA Nº 668, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.	10/12/2025
PORTARIA Nº 667, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.	10/12/2025

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