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DECRETO Nº 4.742, DE 04 DE FEVEREIRO DE  2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.193/2025, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade     Orçamentária => 02.07  Secretaria de Infraestrutura

Funcional Programática        =>        16.482.0058.1054.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Constr. Unidades Habitacionais
Valor                                      =>        R$ 3.250.000,00
Fonte Recursos                       =>        05 – Transferência Federal
Ficha                                       =>        339.
 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso II do § 1º, art. 43 da lei 4320/64, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, proveniente do repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, conforme disposto termo de compromisso Nº 974413/2024/MCIDADES/CAIXA.
 
Art.  3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 04 de Fevereiro de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 04 de Fevereiro de 2026.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa