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LEI   Nº   3.187,   DE   22    DE    JANEIRO    DE  2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Funcional Programática        =>        18.541.0030.2058.0000
Dotação                                  =>        3.3.90.39.00 – Recuperação Florestal
Córrego Alambari – Contrato 328/2025
Valor                                      =>        R$ 950.504,97 (RECURSOS ESTADUAIS)
 

Funcional Programática        =>        18.541.0030.2058.0000
Dotação                                  =>        3.3.90.39.00 – Recuperação Florestal
Córrego Alambari – Contrato 328/2025
Valor                                      =>        R$ 19.398,10 (CONTRAPARTIDA MUNICIPAL)
 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, sendo R$ 950.504,97 (novecentos e cinquenta mil quinhentos e quatro reais e noventa e sete centavos) de Recursos Estaduais e R$ 19.398,10 (dezenove mil trezentos e noventa e oito reais e dez centavos) de recursos próprios.
 
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 3.167/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.120/2025 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.166/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
 
Art.  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M. Avanhandava, 22 de Janeiro de 2026.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal                     
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 22 de Janeiro de 2026.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa   
 
 Autógrafo nº 10/2026 – PLEI  10/2026