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DECRETO   Nº  4.757,  E 26 DE FEVEREIRO DE    2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.208/2026, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
 

Unidade         Orçamentária             =>           02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática     =>           10.301.0053.2069.0000
Dotação                                                =>           3.3.90.30.00 – Material de Consumo e Medicamentos
Valor                                                     =>           R$  100.000,00 (RECURSOS FEDERAIS)
                                                                               E.P. DEP. FERNANDO MARANGONI
                                                                               INCREMENTO TEMPORÁRIO – PAP
Ficha                                                      =>           344.
 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro de Recursos Federais da Emenda Parlamentar do Deputado Fernando Marangoni – Incremento PAP, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
 
Art.  3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 26 de Fevereiro de 2026.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
             Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 26 de Fevereiro de 2026.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa