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Atualizado em: 15/10/2024 às 14h12

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DECRETO Nº 4476, 24 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 24/04/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.476, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 2.981/2024, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.02.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática       => 08.244.0025.2010.0000 Manut.Secret. Integração Social
Dotação                                 =>        3.3.71.39.00 – Prestação de Serviços (Residência Inclusiva)
Valor                                      =>       R$ 61.714,29 - Recursos Estaduais
Ficha                                      => 284.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 61.714,29 (sessenta e um mil cento e setecentos e catorze reais e vinte e nove centavos), advindos de Recursos Estaduais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 24 de Abril de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 24 de Abril de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
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