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Atualizado em: 15/10/2024 às 15h05

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DECRETO Nº 4487, 03 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 03/06/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.487, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 2.987/2024, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática        =>        10.301.0024.2018.0000 - Manut. Bloco At. Básica
Dotação                                  =>        3.3.90.30.00 Materiais - Custeio
=>        Medicamentos Emenda Parlamentar Carlão Pignatari
=>        E.P. 2024.019.58018
Valor                                      =>       R$ 100.000,00
Ficha                                       =>       288.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), advindos de Emenda Parlamentar.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 03 de Junho de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 03 de Junho de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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