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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 29/11/2024

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre criação de emprego de provimento efetivo de Farmacêutico”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica criado o emprego de provimento efetivo abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referência	Jornada de Trabalho
01	Farmacêutico	R$ 3.580,88 Ref. 1684 (11)	40 h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 29 de novembro de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 29 de Novembro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 117/2024 – PLEI COMPL. 011/2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, 12 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no Município de Avanhandava, extinção da Coordenadoria de Agronegócios e Meio Ambiente, extinção do cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Chefe de Meio Ambiente e Agronegócios e criação do cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências”.	12/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 12 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre a extinção do cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração de Chefe da UBS – PAS Vila Industrial e criação do cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Chefe de Gestão da Farmácia Municipal e dá outras providências”.	12/02/2025
LEI Nº 2539, 14 DE JULHO DE 2020	“Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.024 de 16 de dezembro de 2013.”	14/07/2020
PORTARIA Nº 70, 10 DE MARÇO DE 2020	"Dispõe sobre designação de servidor público municipal"	10/03/2020
LEI Nº 2024, 16 DE DEZEMBRO DE 2013	“Dispõe sobre a fiscalização no Município de Avanhandava , sob a forma de sistema, que abrange a Administração Direta e Indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República.”	16/12/2013

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