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DECRETO Nº 4586, 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 21/02/2025

Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento

Em vigor

DECRETO Nº 4.586, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Prorroga prazo para pagamento integral ou em parcelas dos débitos para com a Fazenda Municipal”.
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NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
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D E C R E T A:
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Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de Março de 2025, o prazo para o pagamento integral ou em parcelas do débitos para com a Fazenda Municipal, criada pela Lei Municipal nº 3.067, de 22 de Janeiro de 2025 “que Institui e estabelece normas para o pagamento integral ou em parcelas dos débitos para com a Fazenda Municipal”.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M.Avanhandava, 21 de Fevereiro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local público e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava em 21 de Fevereiro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coord. Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4605, 31 DE MARÇO DE 2025	“Prorroga prazo para pagamento integral ou em parcelas dos débitos para com a Fazenda Municipal”.	31/03/2025
DECRETO Nº 4590, 11 DE MARÇO DE 2025	“Prorroga prazo para pagamento da cota única e 1ª parcela do IPTU 2025”.	11/03/2025

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