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LEI   Nº   3.091,  DE  24 DE ABRIL   DE  2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
 

Funcional Programática        =>        10.301.0024.1015.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos                           
Valor                                      =>        R$  249.803,00 (RECURSOS FEDERAIS)
                                               Emenda Parlamentar 2356004 – DEP. ARNALDO JARDIM 
 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação de Recursos Federais (E.P. 2356004 – Arnaldo Jardim), no valor total de R$ 249.803,00 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e três reais) Recursos Estaduais (Residência Inclusiva).
  
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 3.000/2024 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.048/2024, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
 
Art.  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M. Avanhandava, 24 de Abril de 2025.
  
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal                     
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 24 de Abril de 2025.
  
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autógrafo nº 43/2025 – PLEI  35/2025