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Atualizado em: 23/06/2025 às 08h01

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LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 13 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 13/06/2025

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Assistente Social”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada vaga de emprego de provimento efetivo abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referências	Jornada de Trabalho
02	Assistente Social	R$ 3.813,64 Ref. 1684 (11)	30 h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 13 de Junho de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 13 de Junho de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 69/2025 – PLEI COMPL. 12/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, 30 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Feminino”.	30/05/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, 05 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Atendente e Auxiliar de Serviços Feminino”.	05/05/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, 12 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no Município de Avanhandava, extinção da Coordenadoria de Agronegócios e Meio Ambiente, extinção do cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Chefe de Meio Ambiente e Agronegócios e criação do cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências”.	12/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 12 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre a extinção do cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração de Chefe da UBS – PAS Vila Industrial e criação do cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Chefe de Gestão da Farmácia Municipal e dá outras providências”.	12/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, 29 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre criação de emprego de provimento efetivo de Farmacêutico”.	29/11/2024

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