Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 11/07/2025 às 10h54

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 4649, 02 DE JULHO DE 2025

Início da vigência: 02/07/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.649, DE 02 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.124/2025, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática        =>        10.301.0024.2018.0000
Dotação                                  =>        3.3.90.30.00 – Material Consumo
Valor                                      =>       R$ 913,65 – Medicamentos e Materiais de Consumo (saldo remanescente) RECURSO FEDERAL Transferência Especial – EP. 20223134005 (Deputado Fausto Pinato)
Ficha nº 310
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superavit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 913,65 (novecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), Transferência Especial – EP. 202231340005 – Fausto Pinatto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 02 de Julho de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 02 de Julho de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4651, 02 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	02/07/2025
DECRETO Nº 4650, 02 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	02/07/2025
LEI Nº 3126, 02 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	02/07/2025
LEI Nº 3125, 02 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	02/07/2025
LEI Nº 3124, 02 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	02/07/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume