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Atualizado em: 11/03/2024 às 14h34

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LEI Nº 2859, 30 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 30/03/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.859, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, que será objeto de abertura de licitação pública, visando obras de reforma na Unidade Básica de Saúde Municipal, situada a Rua Avanhandava, 268, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
183	4.4.90.51.00	02.08.01 – Fundo M. de Saúde Func. Progr. 10.301.0024.1020 Reforma da Unidade de Saúde RECURSOS PRÓPRIOS	750.000,00

Art. 2º - Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 30 de Março de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 30 de Março de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 37/2023 – PLEI 036/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/03/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4702, 12 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA e dá outras providências”.	12/11/2025
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