| Processo nº: 6293/989/16 | Matéria: CONTAS MUNICIPAIS | . | Exercício: 2017 |
| Despachos |
| Conselheiro Dr. Renato Martins Costa: Despacho assinado em 19/07/2017 e publicado no Diário Oficial em 21/07/2017 |
| Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Despacho assinado em 19/07/2018 e publicado no Diário Oficial em 24/07/2018 |
| Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Despacho assinado em 23/08/2018 e publicado no Diário Oficial em 30/08/2018 |
| Decisões |
| Decisão de 12/11/2019 |
| Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Relatório / Voto |
| Parecer Publicado no Diário Oficial em 05/12/2019 |
| Decisão com Trânsito em Julgado em 19/02/2020 |
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