Lei Federal 12.527/2011 Decreto Municipal 3.383/2017
O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Avanhandava está disponível para atendimento ao público desde de 07 de julho de 2017, conforme Decreto Municipal nº 3383/2017, em atendimento ao art. 9º da Lei 12.527/2011.
Através desse serviço o cidadão pode solicitar informações, orientar o público quanto ao acesso às informações, tramitação de processos, orientação quanto a protocolo de documentos e requerimento.
Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.
Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO na Prefeitura Municipal ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC):
Termos de uso:
Os interessados em realizar solicitações, elogios ou reclamações deverão aceitar os seguintes termos de uso do Sistema SIC:
Seção III
Do Procedimento de Acesso à Informação
Art. 15. As informações solicitadas aos órgãos e entidades municipais, no caso de estarem disponíveis, deverão ser concedidas imediatamente.
§ 1º Não sendo possível o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC que receber o pedido, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico do requerente;
II – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar reprodução ou obter a certidão relativa à informação;
III – comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade cientificando o requerente da remessa de seu pedido de informação; ou
IV – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
§ 2º O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
ARQUIVOS PARA DOWNLOAD
(MEIO FÍSICO)
Formulários para pedido de ACESSO À INFORMAÇÃO:
Pessoa Natural
Pessoa Jurídica
Formulários para RECURSO a pedido de Acesso à Informação:
Pessoa Natural
Pessoa Jurídica
Formulários para RECLAMAÇÃO:
Pessoa Natural
Pessoa Jurídica
Formulários para pedido de DECLASSIFICAÇÃO ou REAVALIAÇÃO e RECURSOS:
Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural
Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural (Forças Armadas)
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica (Forças Armadas)
