Lei Federal 12.527/2011 Decreto Municipal 3.383/2017
O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Avanhandava está disponível para atendimento ao público desde de 07 de julho de 2017, conforme Decreto Municipal nº 3383/2017, em atendimento ao art. 9º da Lei 12.527/2011.
Através desse serviço o cidadão pode solicitar informações, orientar o público quanto ao acesso às informações, tramitação de processos, orientação quanto a protocolo de documentos e requerimento.
Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.
Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO na Prefeitura Municipal ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC):
Termos de uso:
Os interessados em realizar solicitações, elogios ou reclamações deverão aceitar os seguintes termos de uso do Sistema SIC:
Seção III
Do Procedimento de Acesso à Informação
Art. 15. As informações solicitadas aos órgãos e entidades municipais, no caso de estarem disponíveis, deverão ser concedidas imediatamente.
§ 1º Não sendo possível o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC que receber o pedido, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico do requerente;
II – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar reprodução ou obter a certidão relativa à informação;
III – comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade cientificando o requerente da remessa de seu pedido de informação; ou
IV – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
§ 2º O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
ARQUIVOS PARA DOWNLOAD
(MEIO FÍSICO)
Formulários para pedido de ACESSO À INFORMAÇÃO:
Formulários para RECURSO a pedido de Acesso à Informação:
Formulários para RECLAMAÇÃO:
Formulários para pedido de DECLASSIFICAÇÃO ou REAVALIAÇÃO e RECURSOS:
Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural
Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural (Forças Armadas)
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica (Forças Armadas)
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Documentos | 0 | 0,00% |
Saúde | 0 | 0,00% |
Educação | 0 | 0,00% |
Esporte | 0 | 0,00% |
Finanças | 0 | 0,00% |
Cultura | 0 | 0,00% |
Legislação | 0 | 0,00% |
Iluminação Pública | 0 | 0,00% |
Saneamento Básico | 0 | 0,00% |
Licitações | 0 | 0,00% |
Concursos Públicos | 0 | 0,00% |
Obras | 0 | 0,00% |
Outras Informações | 0 | 0,00% |
TOTAL | 2 |
Motivos | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Dados Pessoais | 0 | 0% |
Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0% |
Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0% |
Pedido exige tratamento adicional de dados | 0 | 0% |
Pedido Genérico | 0 | 0% |
Pedido Incompreensível | 0 | 0% |
Processo decisório em curso | 0 | 0% |
Outro | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Pessoa Física | 1 | 50,00% |
Pessoa Jurídica | 1 | 50,00% |
TOTAL | 2 |
Gênero | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Feminino | 1 | 50,00% |
Masculino | 1 | 50,00% |
Não Informado | 0 | 0,00% |
TOTAL | 2 | |
ESCOLARIDADE | ||
Ensino Fundamental Completo | 1 | 0,00% |
Ensino Fundamental Incompleto | 0 | 0,00% |
Ensino Médio Completo | 0 | 0,00% |
Ensino Médio Incompleto | 1 | 0,00% |
Ensino Superior Completo | 0 | 0,00% |
Ensino Superior Incompleto | 0 | 0,00% |
Pós-Graduação Completa | 0 | 0,00% |
Pós-Graduação Incompleta | 0 | 0,00% |
Mestrado Completo | 0 | 0,00% |
Mestrado Incompleto | 0 | 0,00% |
Doutorado Completo | 0 | 0,00% |
Doutorado Incompleto | 0 | 0,00% |
Não Informado | 0 | 0,00% |
TOTAL | 2 | |
PROFISSÃO | ||
Empregado - Setor Privado | 0 | 0,00% |
Empresário/Empreendedor | 0 | 0,00% |
Estudante | 1 | 50,00% |
Jornalista | 0 | 0,00% |
Outra | 0 | 0,00% |
Pesquisador | 0 | 0,00% |
Professor | 0 | 0,00% |
Servidor Público Estadual | 0 | 0,00% |
Servidor Público Federal | 0 | 0,00% |
Servidor Público Municipal | 0 | 0,00% |
Não Informado | 1 | 50,00% |
TOTAL | 2 |
Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Empresa - PME | 1 | 100,00% |
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0,00% |
Veículo de Comunicação | 0 | 0,00% |
TOTAL | 1 |