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Atualizado em: 16/07/2024 às 07h54

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LEI Nº 2865, 27 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 27/03/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.865, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), da dotação orçamentária do exercício de 2023, para complemento de dotação, visando abertura de processo licitatório para obras de reforma na Unidade Básica de Saúde Municipal, situada a Rua Avanhandava, 269, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
183	4.4.90.51.00	02.08.01 – Fundo M. de Saúde Func. Progr. 10.301.0024.1020 Reforma da Unidade de Saúde RECURSOS PRÓPRIOS	52.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 27 de Abril de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 27 de Abril de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 048/2023 – PLEI 046/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/03/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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