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Atualizado em: 13/08/2025 às 15h28

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LEI Nº 3132, 13 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 13/08/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3.132, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2025, a saber:

Ficha	Funcional Programática e Setor	Categoria Econômica	Descrição	Valor
149	27.812.0017.1012.0000 02.06.01 Desporto e Lazer	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	130.000,00
230	08.244.0025.1025.0000 02.12.01 Fundo Municipal de Assistência Social	4.4.90.52.00	Veículos e Equipamentos	120.000,00
270	08.244.0025.2010.0000 02.12.01 Fundo Municipal de Assistência Social	3.3.40.41.00	Contribuições	23.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente a saber:

Ficha	Funcional Programática e Setor	Categoria Econômica	Descrição	Valor
158	15.452.0016.1014.0000 02.07.01 Infra Estrutura	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	173.000,00
300	27.812.0017.1012.0000 02.06.01 Desporto e Lazer	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	100.000,00

Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 3.000/2024 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.048/2024, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 13 de Agosto de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 13 de Agosto de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 86/2025 – PLEI 78/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4666, 13 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava – DAAEA e dá outras providências”.	13/08/2025
DECRETO Nº 4664, 13 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	13/08/2025
DECRETO Nº 4662, 01 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	01/08/2025
DECRETO Nº 4660, 18 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava – DAAEA e dá outras providências”.	18/07/2025
DECRETO Nº 4658, 18 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	18/07/2025

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