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Atualizado em: 17/10/2025 às 15h49

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LEI Nº 3150, 16 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 16/10/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 3.150, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.05.10 – Ensino Fundamental Fundeb

Funcional Programática         =>        12.361.0038.2031.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.52.00 – Aquisição de Veiculos
Valor                                       => R$ 500.000,00 (Recursos Próprios)

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária a saber:

Funcional Programática	Cat.Econômica	Descrição	Valor
12.361.0038.2031.0000 02.05.10 Ensino Fundamental FUNDEB	3.1.90.11.00	Vencimentos	500.000,00

Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 3.000/2024 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.048/2024, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 16 de Outubro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 16 de Outubro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 108/2025 – PLEI 101/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3151, 16 DE OUTUBRO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	16/10/2025
DECRETO Nº 4657, 18 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	18/07/2025
DECRETO Nº 4656, 18 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	18/07/2025
LEI Nº 3131, 18 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	18/07/2025
LEI Nº 3129, 18 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	18/07/2025

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