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DECRETO Nº 4.703, DE 24 DE NOVEMBRO DE  2025.
“Dispõe sobre cessão de veículo para o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava-SP
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NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
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D E C R E T A:
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão para o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA, de um veículo usado, marca Fiat/Uno Mille Fire, Passageiro Automóvel, ano/modelo 2004, cor branca, placa BNZ 6H97, código renavan nº 00822251965.
 
Parágrafo Primeiro – O veículo descrito no artigo anterior, deverá ser utilizado exclusivamente para atendimento das necessidades da autarquia.
 
Parágrafo Segundo – A cessão que se refere o artigo 1º encerrar-se-á em 31.12.2028.
 
Parágrafo Terceiro – Todas as despesas referente ao período da cessão serão de responsabilidade do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava – DAAEA.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M.Avanhandava, 24 de Novembro de 2025.             
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
 
Registrado e Afixado na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 24 de Novembro de 2025.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coord. Secretaria Administrativa