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Atualizado em: 13/03/2024 às 10h29

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LEI Nº 2732, 19 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 19/04/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.732, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais), da dotação orçamentária abaixo discriminada, que serão destinados para abertura de processo licitatório, visando a aquisição de uniformes (jaquetas com capuz e calça) para os alunos da rede municipal de ensino, a saber:

Ficha	Categoria Econômica	Especificação	Valor
288	33903023	Uniformes Setor de Ensino Fundamental Próprios	110.000,00
289	33903023	Uniformes Ensino Pré-Escolar Próprios	42.500,00
290	33903023	Uniformes Creche Próprios	47.700,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de até R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais).
Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 19 de Abril de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 19 de Abril de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 53/2022 – PLEI 47/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/04/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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