PORTARIA N.º 070, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
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ART. 1º - RESOLVE, designar o senhor Guilherme Afonso Stuani Freiria, servidor público municipal, ocupante do emprego de Escriturário, do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, para ocupar a função de Controlador Interno, do Quadro de Funções de Confiança, em conformidade com a Lei Complementar nº 40, de 27 de dezembro de 2018, fazendo jus a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a referência 58, a partir de 10.03.2020.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, afixando em lugar próprio e público de costume.
P.M.Avanhandava, 10 de março de 2020.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Coordenador de Secretaria Administrativa
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2539, 14 DE JULHO DE 2020 | “Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.024 de 16 de dezembro de 2013.” | 14/07/2020 |
| LEI Nº 2024, 16 DE DEZEMBRO DE 2013 | “Dispõe sobre a fiscalização no Município de Avanhandava , sob a forma de sistema, que abrange a Administração Direta e Indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República.” | 16/12/2013 |
