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Atualizado em: 15/10/2024 às 14h10

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DECRETO Nº 4475, 24 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 24/04/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 4.475, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
=
D E C R E T A:
=
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 2.980/2024, fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2024, que serão destinados para despesas do Setor de Saúde, a saber:

Ficha	Funcional Programática	Categoria Econômica	Descrição	Valor
187	10.301.0024.2018.0000	3.3.90.30.00 Material de Consumo	02.08.01 Fundo Municipal de Saúde Manutenção do Bloco de Atenção Básica	500.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercício anterior, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 24 de Abril de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 24 de Abril de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4658, 18 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	18/07/2025
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