LEI Nº 3.128, DE 18 DE JULHO DE 2025 .
“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
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NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de
R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais), das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2025, a saber:
| Ficha |
Funcional Programática e Setor |
Categoria Econômica |
Descrição |
Valor |
| 279 |
13.392.0015.2045.0000
02.13.00 |
31901100 |
Vencimentos |
100.000,00 |
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| 291 |
18.541.0030.2012.0000
02.14.02 |
31901100 |
Vencimentos |
30.000,00 |
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| 293 |
18.541.0030.2012.0000
02.14.02 |
33903000 |
Materiais Diversos |
25.000,00 |
| 14 |
04.122.002.2002.0000
02.01.01 |
33903900 |
Prestação de Serviços Diversos |
900.000,00 |
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| TOTAL...............................................................................1.055.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 3.000/2024 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.048/2024, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 18 de Julho de 2025.
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 18 de Julho de 2025.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 81/2025 – PLEI 72/2025
