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LEI Nº 2723, 31 DE MARÇO DE 2022
Início da vigência: 31/03/2022
Assunto(s): Diversos
Em vigor
LEI Nº 2.723, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresa para fornecimento da licença de uso de software, por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento referente ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa para fornecimento da licença de uso de software, por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento para as entidades Prefeitura Municipal de Avanhandava, Câmara Municipal de Avanhandava e Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava, referente ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

§ 1º. A contratação referida no caput deste artigo visa ao atendimento do previsto no Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

§2º. A contratação referida no caput será precedida de regular procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

§3º. O sistema a ser implantado pela empresa contratada será compartilhado com o Poder Legislativo Municipal e com o Departamento Autônomo de Água e Esgoto.

Art. 2º. O custeio da contratação e manutenção da empresa referida no caput será rateado entre o Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal e o Departamento Autônomo de Água e Esgoto, ficando autorizados os devidos ressarcimentos das despesas, de acordo com a planilha de custos.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Avanhandava/SP, 31 de março de 2022.


CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 31 de Março de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 044/2022 – PLEI 037/2022
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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