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Atualizado em: 15/10/2024 às 15h09

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DECRETO Nº 4489, 17 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 17/06/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 4.489, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
=
D E C R E T A:
=
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 2.991/2024, fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada, que serão destinados para complemento de saldo de dotação, visando a abertura de processo licitatório para aquisição, montagem e instalação de estantes de aço para o arquivo morto da Prefeitura Municipal de Avanhandava, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
21	4.4.90.52.00	Funcional Programática 04.122.0004.1003.0000 Equip. e Mat. Permanente Setor 02.03.02 – Setor de Adm.	40.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por excesso de arrecadação do exercício, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 17 de Junho de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 17 de Junho de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4658, 18 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	18/07/2025
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