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DECRETO Nº 4542, 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 26/11/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.542, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.044/2024, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.12.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática        =>        08.244.00215.2010.000
Dotação                                 =>        33903000 – Material de Consumo/Benefício Eventual
Valor parcial                        =>       R$ 15.485,14 (Recurso Estadual)
Ficha                                      nº        298

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor parcial de R$ 15.485,14 de recursos do Benefício Eventual/Vulnerabilidade Temporária - Estadual.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 26 de Novembro de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 26 de Novembro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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