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DECRETO Nº 4544, 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 26/11/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.046/2024, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.09.02 – Fundo Municipal dos Direito da Criança e Adolescente

Funcional Programática        =>        08.243.0027.2039.0000 – Manutenção do Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
Dotação                                 =>        4.4.90.52.00 - Aquisição de Veiculo Conselho Tutelar
Valor Total                             =>        R$ 25.000,00 Recursos Próprios
Ficha                                       nº        299.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente a saber:

Ficha	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
283	15.452.0016.1014.0000	44905100	Obras e Instalações Infra Estrutura	25.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 26 de Novembro de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 26 de Novembro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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