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Atualizado em: 05/12/2024 às 10h14

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DECRETO Nº 4547, 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 29/11/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.547, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.049/2024, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.05.10 – Ensino Fundamental FUNDEB

Funcional Programática        =>       12.361.0038.2031.0000
Dotação                                 =>       4.4.90.52.00 – Aquisição de veículos e Equipamentos para o Ensino Fundamental FUNDEB
Valor                                       =>      até R$ 320.000,00
Ficha                                                 nº 300.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício, no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 29 de Novembro de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 29 de Novembro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4788, 30 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	30/04/2026
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