LEI Nº 3.086, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
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NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de
R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais), das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2025, a saber:
| Ficha |
Funcional Programática e Setor |
Categoria Econômica |
Descrição |
Valor |
52 |
12.361.0006.2006.0000
Ensino Fundamental |
33903000 |
Materiais de Consumo |
222.000,00 |
70 |
12.365.0008.2025.0000
Creche |
33903000 |
Materiais de Consumo |
100.000,00 |
84 |
12.365.0009.2026.0000
Pré-Escolar |
33903000 |
Materiais de Consumo |
100.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente a saber:
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| Ficha |
Funcional Programática e Setor |
Categoria Econômica |
Descrição |
Valor |
62 |
12.361.0006.2006.0000
Ensino Fundamental |
33904801 |
Indenização Auxilio Alimentação |
2.000,00 |
76 |
12.365.0008.2025.0000
Creche |
33904801 |
Indenização Auxílio Alimentação |
200.000,00 |
92 |
12.365.0009.2026.0000
Pré-Escolar |
33904801 |
Indenização Auxílio Alimentação |
220.000,00 |
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 3.000/2024 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.048/2024, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 27 de Março de 2025.
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 27 de Março de 2025.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 34/2025 – PLEI 30/2025
