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LEI Nº 2.831 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2023, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
 

Funcional Programática     =>  15.452.0016.1014.0000 – Obras na Secret. Infraestrutura
Dotação                          =>  4.4.90.51 – Construção da Praça da Vila Industrial Alta
Valor                              =>  R$ 201.000,00
 
ARTIGO 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso I do § 1º, art. 43 da lei 4320/64, com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
 
ARTIGO 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.754/2022 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 2.820/2022, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
P.M. AVANHANDAVA, 18 DE JANEIRO DE 2023.
 
 
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 18 de janeiro de 2023.
 
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autografo nº 005/2023 – PLEI  005/2023