LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre alterações nos Anexos II e III-B, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 27 de novembro de 2018 e dá outras providências”.
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 27 de novembro de 2018 para incluir a função gratificada denominada “Coordenador Municipal da Defesa Civil”, nos termos que segue:
| QTD |
DENOMINAÇÃO |
REQUISITOS |
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
01 |
Coordenador Municipal da Defesa Civil |
Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 01 (um) ano de serviço prestado ao município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade de nível de ensino médio |
50% da Referência 58 |
40 h/s |
Art. 2º - Fica alterado o Anexo III-B, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 27 de novembro de 2018, para incluir o que segue:
| QTD |
DENOMINAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
01 |
Coordenador Municipal da Defesa Civil |
I - Coordenar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - Elaborar e executar o Plano Municipal de Contingência e o Plano de Emergências;
III - Promover o mapeamento de áreas de risco e monitorar situações de vulnerabilidade;
IV - Articular-se com órgãos estaduais e federais para o monitoramento e resposta a desastres;
V - Promover campanhas educativas e capacitações junto à população e aos servidores;
VI - Coordenar ações emergenciais em situações de desastre, garantindo apoio logístico e atendimento às vítimas;
VII - Supervisionar ações de reconstrução e recuperação pós-desastre;
VIII - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
IX - Representar o Município junto ao Sistema Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil;
X - Elaborar relatórios técnicos, prestar contas das ações e propor melhorias na atuação da Defesa Civil Municipal. |
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P. M. Avanhandava, 30 de Maio de 2025.
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 30 de Maio de 2025.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 57/2025 – PLEI COMPL. 011/2025
