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Portaria nº  176, de 24 de Abril de 2025.

Instaura e nomeia membros para compor Comissão de processo administrativo visando a apuração de irregularidade na entrega de carne bovina – patinho - pedaços.

O Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE
Art. 1º A comissão nomeada tem como atribuição a condução de Processo Administrativo para apuração irregularidade na entrega de carne bovina – patinho - pedaços.

Art. 2º Nomear a Comissão para condução do Processo Administrativo instaurado, designo os servidores relacionados, sob presidência do primeiro:

Rodrigo Augusto Kuano – Advogado – Matrícula 30.002

Márcio Antônio Cremaschi – Atendente – Matrícula 30.017

Karina Lumi Okadi – Escriturária – Matrícula 29.097

Art. 3º No impedimento do Presidente ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como Presidente em exercício, respeitada a ordem de designação.

Art. 4º Aos trabalhos da Comissão ora constituída deverão ser concluídos no prazo de até sessenta dias, contados a partir de sua publicação ou afixação, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Avanhandava/SP, 24  de Abril de 2025.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal