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PORTARIA  Nº 320, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação de servidor público municipal”.  
 
O Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 no seu Art. 85-A.
 
RESOLVE,
Art. 1° - Nomear a Senhora Livia Tatiane Del Angelo Rocha, como Agente de Desenvolvimento do Município de Avanhandava-SP.
Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
• Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
 
Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.

Avanhandava-SP, 01 de Agosto de 2025.
 
Norberto Cesar Beraldo
Prefeito Municipal