Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 04/09/2025 às 11h04

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LEI Nº 3133, 03 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 03/09/2025

Assunto(s): Feriados

Em vigor

LEI Nº 3.133, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a instituição do feriado municipal de Corpus Christi no município de Avanhandava e dá outras providências”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. - Fica instituído o feriado municipal de Corpus Christi no Município de Avanhandava, conforme data que será divulgada anualmente pela Prefeitura.

Art. 2º. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 03 de Setembro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 03 de Setembro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 87/2025 – PLEI 76/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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